AREsp 2535241 - DECISAO

AREsp 2535241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC (e da orientação sumular análoga), razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO PONTES LTDA.; Agravante: JOSÉ HELITON PONTES; Agravante: MARLI MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO PONTES LTDA.

Agravante

JOSÉ HELITON PONTES

Agravante

MARLI MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstrar omissão/obscuridade/contradição para caracterizar violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC (e da orientação sumular análoga), razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se