AREsp 2541149 - DECISAO

AREsp 2541149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo; ademais, majoraram-se honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON VASQUES PRIMO; Agravante: LUZIA MARIA GULIN VASQUES; Agravado: LUCIANA LUCAS DA SILVA; Agravado: MARCO ANTÔNIO DORNELAS; Agravado: MARCOS FERNANDO DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ADILSON VASQUES PRIMO

Agravante

LUZIA MARIA GULIN VASQUES

Agravante

LUCIANA LUCAS DA SILVA

Agravado

MARCO ANTÔNIO DORNELAS

Agravado

MARCOS FERNANDO DORNELAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas
  3. 3 aplicação do artigo 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo; ademais, majoraram-se honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC