AREsp 2500464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a posse anterior exigida em ação possessória (art. 561).

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Possessória, Omissão E Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória Omissão E Falta De Fundamentação Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de demonstração da posse anterior em ação possessória (art. 561 do Código de Ritos/CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a posse anterior exigida em ação possessória (art. 561).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantidos os honorários anteriormente fixados no patamar máximo.