AREsp 2381076 - DECISAO

AREsp 2381076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto nos termos do art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em entendimento de recurso repetitivo (erro grosseiro), devendo a insurgência ocorrer por agravo interno na instância de origem conforme art. 1.030, § 2º; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LAÉRCIO JOSÉ DE PINTOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Pedido Administrativo, Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Pedido Administrativo Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf) +1 more

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Parties

LAÉRCIO JOSÉ DE PINTOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 capitalização de juros e sua apreciação em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto nos termos do art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em entendimento de recurso repetitivo (erro grosseiro), devendo a insurgência ocorrer por agravo interno na instância de origem conforme art. 1.030, § 2º; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.