AREsp 2485760 - DECISAO

AREsp 2485760 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF quando adequado; majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cessão De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cessão De Crédito Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta-se em fundamento não atacado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF quando adequado; majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo impetrado por BANCO DAYCOVAL S.A.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial