AREsp 2517932 - DECISAO

AREsp 2517932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, restou incontroverso que não foi demonstrado vínculo entre a CCB n. 010.737.393 e outros contratos, a manutenção da limitação da lide é adequada, e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7), além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Recorrente: DEBORA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Da Lide, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Da Lide Venire Contra Factum Proprium Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Recorrente

DEBORA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à decisão anterior
  2. 2 se a limitação do objeto da lide à Cédula de Crédito Bancário n. 010.737.393 foi correta
  3. 3 eventual aplicação do instituto venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, restou incontroverso que não foi demonstrado vínculo entre a CCB n. 010.737.393 e outros contratos, a manutenção da limitação da lide é adequada, e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7), além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial