AREsp 2354078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem praticou erro de forma que induziu a parte ao engano ao qualificar o ato como sentença, o que autorizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que a apelação seja recebida como agravo de instrumento, devendo o Tribunal de origem reexaminar o recurso conforme o entendimento indicado pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade e receba a apelação como agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Liquidação Da Sentença Por Arbitramento, Ação De Exigir Contas, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Liquidação Da Sentença Por Arbitramento Ação De Exigir Contas Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento vs apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem praticou erro de forma que induziu a parte ao engano ao qualificar o ato como sentença, o que autorizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que a apelação seja recebida como agravo de instrumento, devendo o Tribunal de origem reexaminar o recurso conforme o entendimento indicado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade e receba a apelação como agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e receba a apelação como agravo de instrumento.