AREsp 2565577 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ que exigiria reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência vinculada (analogia à Súmula 182/STJ); em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELINE DE SANTANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

MICHELINE DE SANTANA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se pretende o revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ que exigiria reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência vinculada (analogia à Súmula 182/STJ); em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.