AREsp 2527761 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Tema 529 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º