AREsp 2450932 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial havia sido publicada após a vigência do CPC/2015 e assentou-se na conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, impondo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o manejo de agravo interno, de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 constituiu erro grosseiro; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual o recurso não comportou conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDVANIA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

EDVANIA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 suficiência da previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial havia sido publicada após a vigência do CPC/2015 e assentou-se na conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, impondo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o manejo de agravo interno, de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 constituiu erro grosseiro; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual o recurso não comportou conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça
  • Publique-se.