AREsp 2536490 - DECISAO

AREsp 2536490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ nem que a solução da controvérsia dispensava o reexame de cláusulas contratuais ou de provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CAIQUERODRIGUES DOS SANTOS (CAIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIQUERODRIGUES DOS SANTOS (CAIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ nem que a solução da controvérsia dispensava o reexame de cláusulas contratuais ou de provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se