AREsp 2529474 - DECISAO

AREsp 2529474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico - aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.