AREsp 2565318 - DECISAO

AREsp 2565318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC (Súmula 83/STJ), ausência de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo refutação dos fundamentos que justificaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ANGELICA MEDEIROS; Agravado: INACIO APRIGIO DA SILVA - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELICA MEDEIROS

Agravante

INACIO APRIGIO DA SILVA - Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 489 do CPC (Súmula 83/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração da violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC (Súmula 83/STJ), ausência de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo refutação dos fundamentos que justificaram a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.