AREsp 2426842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais violados, ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos divergentes e dissimilitude fática com os precedentes indicados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: AALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ALPHAVILLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Percentual De Retenção Juros De Mora Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ALPHAVILLE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão requerida pelo comprador
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais violados, ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos divergentes e dissimilitude fática com os precedentes indicados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.078/1.080 e passo a novo exame do agravo.
  • Conheço do agravo.