AREsp 2506336 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que considera a inadmissão como decisão de dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA. e OUTROS; Agravante: MOBI NEGOCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA. e OUTROS
Agravante
MOBI NEGOCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão de inadmissibilidade)
- 3 Aplicação de súmulas e preceitos regimentais e processuais civis
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que considera a inadmissão como decisão de dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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