AREsp 2528866 - DECISAO

AREsp 2528866 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", §2º, e 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: KLEBER FINOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

KLEBER FINOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", §2º, e 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.