AREsp 2551980 - DECISAO

AREsp 2551980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o STJ não pode adentrar valoração fático-probatória; cabe ao Tribunal de origem proceder ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, observando que a taxa média de mercado é...

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Parties
Insurgente/agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo (conhecimento E Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo (conhecimento E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados por instituições financeiras
  3. 3 natureza da taxa média de mercado como referencial e não como teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o STJ não pode adentrar valoração fático-probatória; cabe ao Tribunal de origem proceder ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, observando que a taxa média de mercado é referencial e que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se