AREsp 2532229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo também não pode ser conhecido. Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.