AREsp 2534280 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que tal decisão possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE EUDIMARY FREIRE MAIA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE EUDIMARY FREIRE MAIA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unificada do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que tal decisão possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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