REsp 2015364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
2. 2 necessidade ou não de reexame de provas para provimento do recurso especial
3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do STJ em recurso repetitivo, hipótese em que, segundo o art. 1.030, I, b, e §2º do CPC e o entendimento da Terceira Turma, a via adequada é o agravo interno e a interposição do agravo em recurso especial é incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.