AREsp 2180263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, bem como não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ; mantida a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
• Publique-se.