AREsp 2510459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (e-STJ, fl. 106): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITOS DE PARCELAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 135-141). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e 9º e 10º, 300, 544, IV, e 545 do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado singular que revogou a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, nos autos apensos à ação de consignação, mantendo o agravado na posse do veículo, além de suspender a cobrança em decorrência do contrato até a solução de mérito. Afirmou que deve ser alterado o julgamento estadual para declarar que o agravado deverá pagar a Integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, bem como que seja autorizado o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Destacou que afastar a mora do devedor devido à consignação parcial das parcelas fará com que haja purgação da mora, instituto este não mais permitido em casos de contrato de alienação fiduciária. Suscitou que, como o depósito feito pelo demandado não foi aceito, por ser o valor insuficiente, não há que falar em afastamento da cobrança e, por consequência, manutenção da posse do bem. Pontuou que a decisão suspendendo a liminar foi proferida sem que a insurgente tivesse sido intimada para prévia manifestação, o que vulnera o princípio da não surpresa. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 157-164). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 210-216). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 239). Brevemente relatado, decido. A segunda instância concluiu não vislumbrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do agravante, em razão do adimplemento de boa parte da dívida e consignação de parcelas do contrato efetuados pelo devedor. Dessa forma, firmou não existirem os requisitos para suspender ou revogar a decisão do julgador inicial. Leia-se (e-STJ, fl. 108): No caso em disceptação, o ponto controvertido gira em torno da decisão que revogou liminar anteriormente deferida mantendo o agravado na posse do bem em disputa. Extrai-se dos presentes autos que o agravante manejou ação de busca e apreensão em face do agravado em razão de não pagamento de parcelas do contrato de consórcio firmado entre as partes. Contudo, em razão de depósitos realizados pelo agravado em ação consignatória, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão da ação de busca e apreensão, mantendo o recorrido na posse dobem, por entender afastada a mora. Nota-se do caderno processual que o agravado adimpliu boa parte do débito, além de realizar a consignação de parcelas do contrato. Assim, nesse cenário, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a implementação de um dos requisitos legais para suspender a decisão vergastada, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em favor do agravante. Ademais, apenas no decorrer da instrução processual em primeiro grau, pode-se a aferir, com segurança, a existência de débito e sua extensão, para que, sendo o caso, proceder com as medidas cabíveis para a satisfação da dívida, não havendo que se falar em risco de dano de difícil reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Essas premissas foram fundadas na análise fático-probatória da demanda, a ocasionar o óbice da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. O teor dos arts. 9º e 10º, 544, IV, e 545 do CPC não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo, portanto, do devido prequestionamento. Embora opostos embargos de declaração, a insurgente não defendeu ofensa ao art. 1.022 do CPC em seu recurso especial, a inviabilizar, inclusive, a aplicação do prequestionamento ficto - art. 1.025 do CPC. Dessa forma, percebe-se a hipótese de incidência da Súmula 211/STJ. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. .. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 4. Impende acrescentar que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). 5. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 107, 112, 113 e 607 do Código Civil, sendo certo que nas razões do apelo nobre não foi suscitada eventual afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.957/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PA RA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. PAGAMENTO DE PARCELAS E CONSIGNAÇÃO DE VALORES REFERENTES À DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.