AREsp 2569532 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (falha na impugnação específica de Súmula 7/STJ e de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), e em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes que afirmam o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, os agravos não foram conhecidos.
- Parties
- Agravante: FILIPE COSTA DA SILVA; Agravante: MATHEUS HENRIK MARINHO PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FILIPE COSTA DA SILVA
Agravante
MATHEUS HENRIK MARINHO PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (falha na impugnação específica de Súmula 7/STJ e de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), e em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes que afirmam o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, os agravos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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