AREsp 2563212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material na decisão do TJSC, que adotou corretamente o VPA constante do balancete imediatamente anterior em razão da periodicidade trimestral de divulgação da Telebrás; além disso, a revisão do critério adotado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo o critério previsto no título transitado em julgado, deve prevalecer em respeito à coisa julgada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 371 Do STJ
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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material na decisão de origem
  2. 2 definição do critério de apuração do VPA para cálculo da indenização
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material na decisão do TJSC, que adotou corretamente o VPA constante do balancete imediatamente anterior em razão da periodicidade trimestral de divulgação da Telebrás; além disso, a revisão do critério adotado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo o critério previsto no título transitado em julgado, deve prevalecer em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se