AREsp 2547666 - DECISAO

AREsp 2547666 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 282/STF), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 282/STF), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.