AREsp 2557577 - DECISAO

AREsp 2557577 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE FARIAS CID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

FRANCISCO JOSE FARIAS CID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.