AREsp 2541975 - DECISAO

AREsp 2541975 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo requisito legal e regimental a impugnação integral dos fundamentos; por isso, com base nas normas e jurisprudência citadas, o agravo não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: RAUL DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAUL DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo requisito legal e regimental a impugnação integral dos fundamentos; por isso, com base nas normas e jurisprudência citadas, o agravo não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.