AREsp 2351400 - ACORDAO

AREsp 2351400 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e presunção de veracidade da CDA), conforme exigido pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Presunção De Veracidade Da CDA
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Presunção De Veracidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e presunção de veracidade da CDA), conforme exigido pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.