AREsp 2532064 - DECISAO

AREsp 2532064 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de abordagem específica
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental, não sendo suficientes alegações genéricas, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.