AREsp 2543705 - DECISAO

AREsp 2543705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC) porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a obrigatoriedade do custeio independentemente da previsão no rol da ANS; havia fundamento do acórdão não impugnado (surrectio/supressio e violação da boa-fé objetiva) que impede a apreciação do recurso especial quanto ao mérito contratual alegado; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Autora: ROSARIA GONZAGA FERREIRA DE MENEZES; Ré/apelante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Ré/segunda Agravante/apelante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSARIA GONZAGA FERREIRA DE MENEZES

Autora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Ré/apelante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Ré/segunda Agravante/apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e obrigação de custeio pelo plano
  3. 3 aplicação das figuras surrectio e supressio e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC) porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a obrigatoriedade do custeio independentemente da previsão no rol da ANS; havia fundamento do acórdão não impugnado (surrectio/supressio e violação da boa-fé objetiva) que impede a apreciação do recurso especial quanto ao mérito contratual alegado; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial