AREsp 2454558 - DECISAO

AREsp 2454558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local havia despronunciado os acusados por insuficiência de indícios fundados em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Decisor: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JEFFERSON JANIO DE ARAÚJO SOARES; Agravado: MAURO LÚCIO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Pronúncia E Despronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

JEFFERSON JANIO DE ARAÚJO SOARES

Agravado

MAURO LÚCIO DA SILVA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração e validade do reconhecimento fotográfico segundo o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local havia despronunciado os acusados por insuficiência de indícios fundados em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.