REsp 2106004 - DECISAO

REsp 2106004 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, pois a admissão parcial não impede que o recurso seja examinado em sua íntegra por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 292/stf Súmula 528/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 efeito da admissão parcial do recurso especial sobre o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF, pois a admissão parcial não impede que o recurso seja examinado em sua íntegra por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.