AREsp 2516993 - DECISAO

AREsp 2516993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (deficiência na representação processual não sanada), configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Representação Processual Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na representação processual não sanada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (deficiência na representação processual não sanada), configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.