AREsp 2522889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido. Não se conheceu de temas em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide; a alegação de impossibilidade de fornecimento do tratamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a condenação por danos morais, por entender-se que a conduta da operadora afetou o bem-estar da beneficiária.

Parties
Agravante: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravado: ADMAR MORENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Home Care, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

ADMAR MORENO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 prequestionamento do art. 10, IV da Lei 9656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido. Não se conheceu de temas em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide; a alegação de impossibilidade de fornecimento do tratamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a condenação por danos morais, por entender-se que a conduta da operadora afetou o bem-estar da beneficiária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido