AREsp 2534105 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 284/STF), sendo exigida, por lei e jurisprudência do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 284/STF), sendo exigida, por lei e jurisprudência do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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