REsp 2087719 - DECISAO

REsp 2087719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, com o CPC em vigor à data da intimação, a inadmissão do recurso especial por conformidade com julgamento em recursos repetitivos torna incabível o agravo em recurso especial, sendo cabível o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC) e por precedentes da Terceira Turma; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já se encontrarem no limite do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.030 CPC, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 1.030 CPC Art. 85 CPC

Case Brief

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Parties

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados no limite previsto no art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, com o CPC em vigor à data da intimação, a inadmissão do recurso especial por conformidade com julgamento em recursos repetitivos torna incabível o agravo em recurso especial, sendo cabível o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC) e por precedentes da Terceira Turma; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já se encontrarem no limite do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.