REsp 2120068 - DECISAO

REsp 2120068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: SAINT - INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Valorização Do Imóvel, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SAINT - INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de tema (Tema 971/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.