EAREsp 2218913 - DECISAO

EAREsp 2218913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e admissível, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão recorrida, sendo necessário preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDINALDO JOSE DA SILVA; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Qualificadoras, Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Legítima Defesa +2 more

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Parties

EDINALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Manutenção da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e admissível, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão recorrida, sendo necessário preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.