AREsp 2498662 - DECISAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); e a aceitação da tese de adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES; Agravado: SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravado: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Adimplemento Substancial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Adimplemento Substancial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES

Agravante

SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravado

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422, 476 e 884 do CC
  3. 3 alegação de adimplemento substancial e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); e a aceitação da tese de adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa