AREsp 2422392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial não atacando a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 limites da alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial não atacando a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015