AREsp 2455863 - DECISAO

AREsp 2455863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados não foram examinados pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento que obsta a apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Busca E Apreensão, Mora, Decreto Lei 911/1969, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Busca E Apreensão Mora Decreto Lei 911/1969 Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 exigência de constituição em mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969)
  3. 3 inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias e dispositivos apontados não foram examinados pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento que obsta a apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.