AREsp 2463996 - DECISAO

AREsp 2463996 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução, Preclusão, Súmula 7, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.