AREsp 2568417 - DECISAO

AREsp 2568417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial e por não ter sido realizada a comparação analítica exigida entre acórdãos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: TATIANA ROBERTA COCOGNESI; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Carência, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dano Moral Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANA ROBERTA COCOGNESI

Autora/agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal que enseje divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de comparação detalhada entre acórdãos para demonstrar dissídio
  3. 3 restituição de valores despendidos pelo beneficiário do plano de saúde quando a cobertura é devida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial e por não ter sido realizada a comparação analítica exigida entre acórdãos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC