AREsp 2522465 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, com imposição de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL IZEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL IZEL DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade, inclusive quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, com imposição de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...