AREsp 2331065 - DECISAO

AREsp 2331065 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa do recurso adequado (art. 1.042 do CPC/2015), a interposição de agravo interno (art. 1.021/1.030) configurou erro grosseiro e afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que se manteve a decisão que não admitiu o agravo; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MÁBIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÁBIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso cabível (art. 1.042 vs art. 1.021/1.030)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa do recurso adequado (art. 1.042 do CPC/2015), a interposição de agravo interno (art. 1.021/1.030) configurou erro grosseiro e afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que se manteve a decisão que não admitiu o agravo; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.