AREsp 540672 - DECISAO

AREsp 540672 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é cabível para impugnar decisão denegatória fundada em recurso repetitivo proferida após o CPC/2015 (sendo cabível agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é cabível para impugnar decisão denegatória fundada em recurso repetitivo proferida após o CPC/2015 (sendo cabível agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.