AREsp 2508682 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.