AREsp 2546747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à devolução das chaves, tendo o tribunal de origem atribuído ao locatário o ônus de provar a entrega, e porque a alegação de afronta aos arts. 138 e 139 do CC/2002 foi genérica, insuficiente para exame no recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON DA SILVA CHIGA (MILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Direito Locatício (devolução De Chaves), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Direito Locatício (devolução De Chaves) Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON DA SILVA CHIGA (MILTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à devolução das chaves (art. 1.022, II CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 138 e 139 do CC/2002
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à devolução das chaves, tendo o tribunal de origem atribuído ao locatário o ônus de provar a entrega, e porque a alegação de afronta aos arts. 138 e 139 do CC/2002 foi genérica, insuficiente para exame no recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.