REsp 2104441 - DECISAO

REsp 2104441 - DECISAO

A decisão agravada repousou na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo e o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com o Tema 955 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 preclusão consumativa em razão de recurso especial anterior

Ratio Decidendi

A decisão agravada repousou na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo e o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.