AREsp 2491485 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: VILSON LUIS TRINDADE DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
VILSON LUIS TRINDADE DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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